Política de Privacidade
Última atualização: 25 de junho de 2025
POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA CODE HORIZON
A presente Política de Privacidade tem por finalidade demonstrar o compromisso da JBMN Serviços de Informática Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 31.002.950/0001-89, com sede na Rua Clelia, 1188 - Água Branca, São Paulo - SP, 05.042-000, titular da plataforma Code Horizon, doravante denominada "Code Horizon", com a privacidade e a proteção dos dados pessoais coletados de seus USUÁRIOS, estabelecendo as regras sobre o tratamento dos dados dentro do escopo dos serviços de plataforma SaaS, consultoria em software, desenvolvimento de módulos de automação, integração e inteligência artificial, suporte técnico, arquitetura e engenharia de software, de acordo com as leis em vigor, com transparência e clareza junto ao USUÁRIO e ao mercado em geral.
Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas da Code Horizon, o USUÁRIO declara que fez a leitura completa e atenta da presente Política de Privacidade, estando plenamente ciente, conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados, autorizando a obtenção dos dados aqui mencionados, bem como sua utilização para os fins abaixo especificados. Caso não esteja de acordo com estas diretivas, o USUÁRIO deverá descontinuar o seu acesso.
1 Definições
1.1. Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:
2 Coleta e Uso de Dados e Registro de Atividades
2.1. Os dados coletados a partir da submissão voluntária pelo USUÁRIO ou automaticamente atendem ao princípio da necessidade e podem incluir:
Usuário Administrador e Desenvolvedor
| Categoria | Dados | Finalidade |
|---|---|---|
| Cadastrais obrigatórios | Nome, email, telefone, função, empresa/organização |
Identificação e autenticação do Usuário na plataforma Prestação de serviços de consultoria e desenvolvimento Configuração de automações e integrações Receber comunicados ou atualizações sobre a Code Horizon e seus produtos |
| Cadastrais facultativos | CPF, endereço da empresa, cargo específico |
Identificação e autenticação do Usuário na plataforma Prestação de serviços personalizados Emissão de documentos fiscais Receber comunicados ou atualizações sobre a Code Horizon e seus produtos |
| Dados técnicos e de projeto | Configurações de sistema, códigos, automações, arquiteturas de software, documentação técnica |
Prestação de serviços de consultoria Desenvolvimento de software customizado Suporte técnico especializado Arquitetura e engenharia de software |
| Pagamento | Dados do cartão de crédito, informações de faturamento |
Contratação de serviços na plataforma Code Horizon Processamento de pagamentos de consultoria |
| Registros eletrônicos | IP, Cookies, registros de atividades, logs de sistema |
Registro de acesso para fins de cumprimento de obrigação legal Analytics no site Code Horizon Segurança e monitoramento de sistemas |
| Estatísticos (anonimizados) | Dados de uso da plataforma (não são considerados dados pessoais) |
Analytics de uso da plataforma Code Horizon Melhoria dos serviços oferecidos |
Usuário Final e Cliente
| Categoria | Dados | Finalidade |
|---|---|---|
| Cadastrais obrigatórios | Nome completo, email, empresa |
Identificação e autenticação do Usuário na plataforma Acesso aos módulos de automação e IA Receber comunicados ou atualizações sobre a Code Horizon e seus produtos |
| Cadastrais opcionais | Telefone, cargo, departamento |
Identificação e autenticação do Usuário na plataforma Personalização da experiência Suporte técnico Receber comunicados ou atualizações sobre a Code Horizon e seus produtos |
| Registros eletrônicos | IP, Cookies, registros de atividades |
Registro de acesso para fins de cumprimento de obrigação legal Analytics no site Code Horizon |
| Estatísticos (Anonimizados) | Dados de uso da plataforma (não são considerados dados pessoais) |
Analytics de uso da plataforma Code Horizon Inteligência de Mercado Melhoria dos produtos e serviços |
2.2. Todos os dados pessoais poderão ser utilizados como meio probatório em casos de atos ilícitos ou contrários a esta Política de Privacidade ou qualquer outro documento legal disponibilizado pela Code Horizon, bem como para cumprimento de ordem judicial ou de requisição administrativa.
2.2.1. Cabe ao USUÁRIO configurar o seu dispositivo móvel caso deseje bloquear a coleta de cookies ou outros dados. Nesta hipótese, algumas funcionalidades da Code Horizon poderão ser limitadas.
2.3. A Code Horizon não é responsável pela precisão, veracidade ou falta delas nas informações prestadas pelo USUÁRIO ou pela sua desatualização, sendo de responsabilidade do USUÁRIO prestá-las com exatidão e atualizá-las sempre que necessário.
2.4. A base de dados formada por meio da coleta de dados na Code Horizon é de propriedade e responsabilidade da Code Horizon, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos negócios da Code Horizon e descritos nesta Política de Privacidade e Termos de Uso.
2.4.1. O USUÁRIO é corresponsável pelo sigilo de seus dados pessoais. O compartilhamento de senhas e dados de acesso viola esta Política de Privacidade e os Termos de Uso da Code Horizon.
2.5. Internamente, os dados dos USUÁRIOS serão acessados somente por profissionais devidamente autorizados pela Code Horizon, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos da Code Horizon, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.
3 Armazenamento, Transferência Internacional, Retenção e Eliminação dos Dados
3.1. Os dados coletados são armazenados em nuvem (cloud computing) da Render.com com servidores localizados nos Estados Unidos.
3.1.1. A transferência internacional será realizada somente para esses agentes e finalidades descritas nesta Política de Privacidade, os quais aplicam as melhores práticas internacionais de proteção de dados pessoais e garantem proporcionar grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), conforme exigência do art. 33, inciso I da lei.
3.2. Todos os dados coletados são armazenados em ambiente seguro. Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, a Code Horizon se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados da Code Horizon, salvo nos casos em que incorrer em dolo ou culpa.
3.3. Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes, preservação de direitos e cumprimento de obrigação legal, a Code Horizon poderá permanecer com o histórico de registros de acesso dos USUÁRIOS por prazo mínimo de 6 (seis) meses. A guarda dos dados relacionados aos projetos de desenvolvimento e automações é de responsabilidade integral da Code Horizon, conforme a legislação específica do setor.
3.3.1. Ao término do contrato entre USUÁRIO e Code Horizon, o USUÁRIO Administrador da Conta é integralmente responsável por realizar a exportação de todos os dados inseridos em sua conta na plataforma Code Horizon dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da assinatura.
3.3.2. Caso haja solicitação de eliminação dos dados pelo USUÁRIO, essa eliminação somente poderá ocorrer se já não houver mais finalidade de uso nem obrigação legal, regulatória ou judicial que justifique sua retenção.
3.3.3. Os dados deverão ser retidos enquanto durar sua finalidade de uso ou obrigação legal, regulatória ou judicial que justifique sua retenção. Ao término da finalidade de uso e o prazo de retenção obrigatória, os dados poderão ser eliminados com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.
4 Compartilhamento e Exportação dos Dados
4.1. Os dados coletados e as atividades registradas poderão ser compartilhados:
4.2. Todos os terceiros contratados para a finalidade do item "iii" acima obrigam-se a tratar os dados com confidencialidade e somente para a finalidade contratada, assegurando o cumprimento legal em matéria de privacidade e proteção de dados e utilizando, em todo o tempo, as melhores práticas de segurança da informação.
4.3. Poderá, ainda, haver compartilhamento de dados de projetos entre os profissionais de desenvolvimento de uma mesma organização cliente, a depender das regras estabelecidas pela organização para acesso aos dados e prestação dos serviços de consultoria e desenvolvimento.
4.4. Os dados de projetos somente poderão ser exportados mediante autorização do USUÁRIO Administrador da Conta da organização na plataforma, o qual será integralmente responsável pela legitimação da operação.
5 Consentimento
Neste tópico, você verificará os aspectos do seu consentimento coletado pela Code Horizon, bem como a forma de alterar suas permissões.
5.1. O consentimento fornecido pelo USUÁRIO é coletado de forma livre, informada, destacada, específica e legítima.
5.2. O USUÁRIO poderá alterar suas concessões de consentimento, conceder novas permissões ou retirar seu consentimento para as permissões atuais por meio dos canais de atendimento da Code Horizon disponibilizados no site e na plataforma, sendo avisado sobre as consequências que a retirada de consentimento poderá lhe causar.
6 Exibição, Retificação, Portabilidade, Limitação, Oposição e Eliminação de Dados
Aqui, você poderá entender melhor como exercer seus direitos previstos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e a condição para a portabilidade dos dados de projetos e automações.
6.1. O USUÁRIO poderá ter acesso aos seus dados (exibição) e realizar a retificação de seus dados pessoais por meio do ambiente logado na plataforma Code Horizon ou pelos canais de atendimento disponibilizados pela Code Horizon.
6.2. Pelo canal de atendimento da Code Horizon, o USUÁRIO poderá também requerer: (i) a limitação do uso de seus dados pessoais; (ii) manifestar sua oposição ao uso de seus dados pessoais ou (iii) solicitar a eliminação de seus dados pessoais coletados pela Code Horizon, desde que a eventual relação contratual entre o USUÁRIO e a Code Horizon tenha terminado, não haja nenhuma finalidade de uso que legitime o tratamento e tenha decorrido o prazo legal mínimo relacionado à retenção dos dados, conforme tópico 3.3 desta Política de Privacidade.
6.3. Tendo em vista o papel de Controlador que a Code Horizon desempenha em relação aos dados de projetos de desenvolvimento, a portabilidade dos dados deverá ser solicitada pelo próprio usuário à Code Horizon através dos canais oficiais de atendimento.
7 Segurança
Quais são as medidas implementadas para proteger seus dados pessoais.
7.1. A Code Horizon trata os dados pessoais de acordo com as melhores práticas de segurança da informação e, em especial, os armazena na nuvem da Render.com, que aplica as mais avançadas técnicas de segurança da informação disponíveis no mercado, sendo certificada e recertificada no atendimento a todos os requisitos de segurança internacionais para proteção de dados pessoais na nuvem.
7.2. A própria Code Horizon também aplica medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, observados a estrutura, a escala e o volume de suas operações, bem como a sensibilidade dos dados tratados e a probabilidade e a gravidade dos danos para os titulares dos dados. Dentre tais medidas, destacam-se o uso de técnicas de criptografia para codificação de senhas, backup automático, segregação dos dados por organização e controle de acesso aos dados com base na necessidade e permissão concedida pelo USUÁRIO.
8 Disposições Gerais
Aqui, você encontrará algumas informações gerais, como, por exemplo, o contato do Data Protection Officer (DPO) da Code Horizon e que, se uma cláusula for julgada inválida, as demais automaticamente permanecem válidas, sem necessidade de nova comunicação.
8.1. A Code Horizon não utiliza nenhum tipo de decisão automatizada que impacte o USUÁRIO de forma discriminatória ou prejudicial.
8.2. A Code Horizon reserva a si o direito de alterar o teor desta Política de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao USUÁRIO verificá-la sempre que efetuar o acesso à Code Horizon.
8.2.1. Ocorrendo atualizações neste documento e que necessariamente demandem nova coleta de consentimento, a Code Horizon notificará o USUÁRIO pelos meios de contato por ele fornecidos.
8.3. Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes nesta Política de Privacidade ou necessidade de contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO da Code Horizon) o USUÁRIO poderá entrar em contato pelo e-mail contato@codehorizon.solutions, sendo que as respostas ao contato serão enviadas entre segunda e sexta-feira, no horário comercial, exceto em feriados.
8.4. Caso empresas terceirizadas realizem o tratamento de quaisquer dados coletados pela Code Horizon, deverão respeitar as condições aqui estipuladas e as melhores práticas de segurança da informação, obrigatoriamente.
8.5. Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade da localidade em que o USUÁRIO resida, as demais condições permanecerão em pleno vigor e produção de efeitos.
8.6. O USUÁRIO reconhece que toda comunicação realizada de qualquer forma eletrônica é válida como prova documental, sendo eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto a que se refira aos serviços prestados pela Code Horizon, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nesta Política de Privacidade.
9 Lei Aplicável e Jurisdição
9.1. O presente documento será regido e interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro do domicílio do USUÁRIO para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.
Dúvidas sobre esta Política?
Entre em contato conosco através dos canais oficiais para esclarecimentos sobre nossa Política de Privacidade.